Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.265 do STJ
Tese firmada
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.