Temas Repetitivos do STJ
Tema 101 do STJ
Tese firmada
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 28Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.