Questão comentada · Direito Penal
Questão 80 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, Código Penal). À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
- Apossui natureza de delito material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa;
- Bé omissivo próprio e instantâneo, consumando-se no momento do desconto das contribuições, dispensada a constituição definitiva do crédito tributário;
- Cé formal, consumando-se no momento em que a empresa deixa de repassar os valores retidos, sendo irrelevante a constituição definitiva do crédito tributário;
- Dé permanente, consumando-se enquanto não houver repasse das contribuições, permitindo o início da persecução penal desde a data da omissão;
- Eé de mera conduta, bastando a retenção sem repasse para configurar a tipicidade penal, independentemente de lançamento tributário.
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Comentário de cada alternativa
Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ: a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §1º, I, CP) é delito material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito na via administrativa, na linha da Súmula Vinculante 24. No caso, a consumação (e o início da prescrição) ocorre em 2022, com o fim do processo administrativo, e a denúncia de 2023 é válida.
Embora tradicionalmente descrito como omissivo próprio, o STJ fixou que o crime é material e depende da constituição definitiva do crédito (Tema 1.166); a constituição do crédito não é dispensável.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 1.166 ao dispensar a constituição definitiva do crédito.O crime não é formal: a constituição definitiva do crédito é relevante e marca a consumação (Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca "material" por "formal".O crime não é permanente, e a persecução penal não pode começar antes da constituição definitiva do crédito, momento da consumação (Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a classificação de crime permanente para justificar persecução antes do lançamento definitivo.Não é crime de mera conduta: por ser material, a tipicidade depende do lançamento definitivo do tributo (Tema 1.166 do STJ; Súmula Vinculante 24).
Pegadinha: Afirma ser irrelevante o lançamento, exatamente o oposto do Tema 1.166.Para aprofundar
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