Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença. Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
- Ao pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;
- Ba LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;
- Ca renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;
- Do pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;
- Ea Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.
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Comentário de cada alternativa
A renovação da LO deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade, ficando então automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão (regra geral do art. 14, §4º, LC 140/2011, seguida pelo licenciamento estadual). Como o pedido foi feito com só 100 dias, não houve prorrogação automática e a operação após o vencimento ocorreu sem licença válida.
O erro central é negar a renovação: a LO é renovável mediante pedido tempestivo, sem necessidade de reiniciar o licenciamento. A validade de oito anos, por si só, não torna a licença irregular.
Pegadinha: Transforma o prazo de validade em impedimento à renovação.O prazo mínimo de antecedência é de 120 dias, não 90; só o pedido tempestivo gera a prorrogação automática até a decisão do órgão.
Pegadinha: Prazo alterado (90 em vez de 120 dias).Não há regime intermediário para o pedido intempestivo: sem os 120 dias não há prorrogação automática, a licença expira no termo e operar sem ela é irregular, independentemente de eventual decisão posterior do órgão.
Pegadinha: Suaviza a consequência do pedido intempestivo, como se dependesse da demora do órgão.A alternativa nega a renovação da LO, que é admitida mediante requerimento com 120 dias de antecedência, e atribui à LO e à Autorização Ambiental um prazo máximo comum que não invalida a licença concedida.
Pegadinha: Equipara instrumentos distintos para concluir pela invalidade da LO.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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