Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte. A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo — embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação — e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena-base como forma de prevenção. Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
- APor ser inerente ao crime de roubo, compondo a fase de criminalização primária, a perda material não poderia justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime.
- BO juiz decidiu corretamente, pois apresentou justificação convincente, baseada no princípio do livre convencimento.
- CConsiderando que o réu já tinha sido preso em flagrante por roubo e, mesmo sem o trânsito em julgado da respectiva sentença, ele ainda responde a dois inquéritos policiais por furtos, justifica-se a exacerbação da pena-base.
- DO juiz deveria ter levado em conta o fato de as vítimas em nada terem contribuído para a ocorrência do crime também como motivo para exasperação da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
- EA exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina denomina direito penal do inimigo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STJ, a perda patrimonial comum ao roubo não justifica o aumento, mas o prejuízo expressivo, que extrapola o normal do tipo, pode fundamentar a valoração negativa das consequências.
Pegadinha: Generaliza: só o prejuízo ordinário é inerente ao tipo.A fundamentação usa elementos vedados (inquéritos em curso, condição social do réu, comportamento neutro da vítima), e a exigência de motivação concreta (art. 93, IX, CF) não se satisfaz com o livre convencimento.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 STJ), em respeito à presunção de inocência; prisão em flagrante sem trânsito em julgado não configura maus antecedentes.
Pegadinha: Somar vários registros sem trânsito não os transforma em antecedentes.Segundo jurisprudência do STJ, o comportamento da vítima que não contribuiu para o crime é circunstância neutra e não pode exasperar a pena-base; só beneficia o réu quando a vítima contribui.
Pegadinha: Transforma circunstância neutra em desfavorável.Correta segundo a banca: aumentar a pena pela pobreza, baixa escolaridade ou desemprego pune o agente pelo que ele é e pela suposta periculosidade, tratando-o como inimigo e não como cidadão, o que é vedado num direito penal do fato.
Corrente oposta
A rotulação mais precisa, para parte da doutrina, seria direito penal do autor (punição pelo modo de ser e não pelo fato), e não direito penal do inimigo, voltado à supressão de garantias de certos grupos considerados perigosos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.