Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
- AEstando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
- BNa hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.
- CO policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.
- DO agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.
- EO policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STJ, o policial militar tem dever permanente de proteger a sociedade; ao praticar roubo armado, mesmo de folga, viola dever inerente ao cargo, o que autoriza a perda do cargo (art. 92, I, "a", CP).
Pegadinha: Restringe a violação de dever a condutas no exercício formal da função.A perda do cargo cabe com pena igual ou superior a 1 ano nos crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração (art. 92, I, "a", CP); o patamar de mais de 4 anos é para os demais crimes (alínea "b"). O "nunca" torna o item falso.
Pegadinha: Usa o limite de 4 anos da alínea b e ignora a alínea a.O art. 92, I, "a", do CP não exige crime funcional típico; basta a violação de dever para com a Administração, ainda que o crime seja comum, como o roubo.
Pegadinha: Confunde crime funcional com violação de dever funcional.A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP; actio libera in causa); o agente, aliás, já estava decidido a roubar.
Pegadinha: Atribui efeito de inimputabilidade à embriaguez voluntária, que só a completa e fortuita teria.Correta: com pena superior a 1 ano (3 anos, 10 meses e 20 dias) e violação de dever inerente à função policial, ainda que de folga, cabe a perda do cargo (art. 92, I, "a", CP), segundo jurisprudência do STJ, desde que declarada motivadamente na sentença (art. 92, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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