Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XVII
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
- BNão se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
- CNada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
- DO aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.
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Comentário de cada alternativa
Uma condenação por fato posterior ao crime em julgamento não pode ser usada como maus antecedentes. Os antecedentes se referem a fatos anteriores ao delito, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Usa um fato posterior ao crime como antecedente.O STJ admite compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência, específica ou não; o que muda é a multirreincidência, em que a agravante prepondera (Tema 585 dos Repetitivos do STJ).
Na segunda fase da dosimetria, uma atenuante não pode levar a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ; Tema 158 da Repercussão Geral do STF). Só as causas de diminuição, aplicadas na terceira fase, podem fazê-lo.
Pegadinha: Confunde atenuantes, que respeitam o mínimo, com causas de diminuição.Esta é a literalidade da Súmula 443 do STJ: no roubo circunstanciado, o aumento da terceira fase exige fundamentação concreta, e não basta indicar quantas majorantes existem.
Para aprofundar
Súmula 231 do STJSúmula 443 do STJTema 585 do STJTema 158 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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