Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XVII
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
- AMarcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- BO livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
- CNão é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
- DAinda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.
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Comentário de cada alternativa
Crime cometido com violência ou grave ameaça não impede o livramento condicional. O que a lei exige é a constatação de condições pessoais que façam presumir que o condenado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Transforma em vedação um requisito adicional do parágrafo único do art. 83.O livramento exige o cumprimento de parte da pena (art. 83, I e II, CP) e é concedido pelo juízo da execução (art. 66, III, "e", LEP). Por isso não pode ser concedido pelo juiz da condenação na própria sentença.
O reincidente em crime doloso também pode obter o livramento, desde que cumpra mais da metade da pena (art. 83, II, CP).
Pegadinha: A reincidência aumenta a fração de pena a cumprir, mas não veda o benefício.A falta grave não interrompe o prazo para obter o livramento condicional (Súmula 441 STJ; Tema 709 dos Repetitivos do STJ), ao contrário do que ocorre na progressão de regime. Desde a Lei 13.964/2019, porém, ter cometido falta grave nos últimos 12 meses impede a concessão (art. 83, III, "b", CP), mesmo sem reiniciar a contagem.
A Lei 13.964/2019 passou a exigir, para o livramento, que não haja falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", CP), mas a falta continua sem interromper o prazo (Súmula 441 STJ); o gabarito (D) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 441 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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