Questão comentada · Direito Penal

Questão 1 — PC-GO 2018 · UEG

Direito PenalUEG2018Delegado

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães). No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

  1. Ano caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
  2. Bno caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
  3. Cno caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  4. Dquando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
  5. Eantes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP); não se somam as penas para calcular a prescrição.

Pegadinha: Troca "isoladamente" por "somatório".
art. 119, CP
B
Correta

Reprodução literal do art. 113 do CP: se o condenado foge ou se revoga o livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é calculada pelo tempo de pena que ainda resta cumprir, e não pela pena total.

art. 113, CP
C
Errada

Quando a multa é a única pena cominada ou aplicada, a prescrição ocorre em 2 anos (art. 114, I, do CP), e não em 3 anos.

Pegadinha: Altera o prazo de 2 para 3 anos.
art. 114, I, CP
D
Errada

A redução dos prazos pela metade beneficia quem era, na data da sentença, maior de 70 anos (ou menor de 21 ao tempo do crime), conforme o art. 115 do CP; hoje a regra ressalva ainda os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher (Lei 15.160/2025).

Pegadinha: Troca 70 anos por 60 anos (idade do Estatuto da Pessoa Idosa).
art. 115, CP
E
Errada

Nos crimes permanentes, a prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr do dia em que cessou a permanência (art. 111, III, do CP), e não do seu início.

Pegadinha: Troca "cessou" por "se iniciou".
art. 111, III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento

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