Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 75 — MP-MT 2026 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2026Ministério Público

Considere as situações descritas a seguir. I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00. II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias. III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua ex-namorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado. À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.

  1. AEm todas as hipóteses, são cabíveis medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.
  2. BNas hipóteses I e II, não cabem medidas protetivas de urgência, mas tão somente a prisão e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  3. CSomente nas hipóteses II e III são cabíveis medidas protetivas de urgência.
  4. DEm todas as hipóteses, são cabíveis medidas protetivas de urgência, que devem ser aplicadas por tempo determinado e independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo.
  5. ENa hipótese III, eventual absolvição de Sérgio não implicará a extinção da medida protetiva de urgência, se persistir a situação de risco para a vítima.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nem todos os regimes preveem decretação de ofício. Na Lei Maria da Penha, as medidas são concedidas a requerimento do MP ou a pedido da ofendida (art. 19, Lei 11.340/2006), o que torna a generalização incorreta.

Pegadinha: Generaliza "de ofício" para todos os regimes protetivos.
art. 19, Lei 11.340/2006
B
Errada

Em II cabem as medidas protetivas da Lei 14.344/2022 (violência doméstica contra criança). Em I, o CPP, após a Lei 15.280/2025, passou a prever medidas protetivas para vítimas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência.

Lei 14.344/2022art. 350-A, CPP (Lei 15.280/2025)
C
Errada

A hipótese I também admite medidas protetivas, por se tratar de vítima com deficiência em situação de vulnerabilidade (art. 350-A, CPP, incluído pela Lei 15.280/2025).

art. 350-A, CPP (Lei 15.280/2025)
D
Errada

As medidas protetivas independem de boletim, inquérito ou processo, mas são fixadas por prazo INDETERMINADO, enquanto durar a situação de risco (Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ, item II).

Pegadinha: Troca "prazo indeterminado" por "tempo determinado".
Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ
E
Correta

A hipótese III é violência doméstica em relação íntima de afeto (art. 5º, III, Lei 11.340/2006). Pelo Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ, item III, absolvição, arquivamento ou extinção da punibilidade não extinguem necessariamente a medida protetiva, que dura enquanto persistir o risco à mulher.

Tema 1.249 dos Repetitivos do STJart. 5º, III, Lei 11.340/2006

Para aprofundar

Tema 1.249 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.