Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 76 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos. Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

  1. Ao representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, somente terá livre acesso à entidade de atendimento à pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qual tal pleito deve constar da inicial.
  2. Bas entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público, competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional do idoso.
  3. Ca legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendo legitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dos idosos e sua proteção.
  4. Dpara as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos, consideram-se legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.
  5. Ena ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos dos idosos, poderá o Ministério Público promover a suspensão das atividades, não sendo cabível a dissolução da entidade.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa, sem exigir autorização judicial (art. 74, § 3º). Além disso, compete ao MP inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento (art. 74, VIII).

Pegadinha: Condiciona a prerrogativa de livre acesso a uma autorização judicial que a lei não exige.
art. 74, § 3º, Lei 10.741/2003art. 74, VIII, Lei 10.741/2003
B
Errada

O art. 52 do Estatuto prevê fiscalização das entidades pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei; o rol não se limita a Conselhos e MP.

Pegadinha: O "somente" exclui a Vigilância Sanitária e outros órgãos fiscalizadores previstos no art. 52.
art. 52, Lei 10.741/2003
C
Errada

Pelo art. 74, §1º, do Estatuto, a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses; não há legitimidade exclusiva.

Pegadinha: Transforma a legitimação concorrente e disjuntiva em exclusiva do MP.
art. 74, §1º, Lei 10.741/2003art. 81, Lei 10.741/2003
D
Correta

O art. 81 do Estatuto da Pessoa Idosa legitima concorrentemente, para ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Ministério Público, a União, os Estados, o DF, os Municípios, a OAB e associações com pertinência temática constituídas há mais de um ano.

art. 81, I a IV, Lei 10.741/2003
E
Errada

Pelo art. 55, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, a infração de entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados na lei é comunicada ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com proibição de atendimento a pessoas idosas. A dissolução, portanto, é cabível.

Pegadinha: Exclui a dissolução da entidade, que a lei prevê expressamente ao lado da suspensão das atividades.
art. 55, § 3º, Lei 10.741/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

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