Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 91 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2023Advocacia pública

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

  1. AEssa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  2. BA União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
  3. CA pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
  4. DEntre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
  5. EA obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Estatuto regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º, Lei 10.741/2003). Os 65 anos aparecem apenas para alguns direitos específicos, como a gratuidade no transporte coletivo urbano.

Pegadinha: Troca 60 por 65 anos, idade de direitos pontuais.
art. 1º, Lei 10.741/2003
B
Errada

Os Municípios também são legitimados, ao lado do MP, da União, dos Estados, do DF, da OAB e das associações (art. 81, Lei 10.741/2003).

Pegadinha: Exclui os Municípios do rol de legitimados.
art. 81, Lei 10.741/2003
C
Errada

A prioridade da pessoa idosa inclui o recebimento da restituição do imposto de renda (art. 3º, §1º, IX, Lei 10.741/2003).

art. 3º, §1º, IX, Lei 10.741/2003
D
Errada

Entre as pessoas idosas, as maiores de 80 anos têm prioridade especial, com preferência sobre as demais (art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003).

art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003
E
Correta

O art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa diz que a obrigação alimentar é solidária e que a pessoa idosa pode escolher entre os prestadores. É uma exceção à regra geral do Código Civil, em que a obrigação alimentar é divisível e proporcional às possibilidades de cada parente (art. 1.698, CC).

art. 12, Lei 10.741/2003art. 1.698, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

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