Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 92 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
- AApenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
- BÉ revogável a qualquer tempo a adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
- CUma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
- DÉ prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
- ENão há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.
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Comentário de cada alternativa
O art. 18-A do ECA (Lei 13.010/2014) garante à criança e ao adolescente o direito de ser educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, inclusive pelos pais e responsáveis. Não há castigo físico "proporcional" permitido.
Pegadinha: Permite aos pais exatamente aquilo que a Lei Menino Bernardo proíbe.A adoção é medida excepcional e irrevogável (art. 39, §1º, ECA). Se a convivência se mostrar prejudicial, cabem medidas de proteção ou a destituição do poder familiar, e não a revogação da adoção.
Pegadinha: Contraria a irrevogabilidade expressa da adoção.A municipalização do atendimento é a primeira diretriz da política de atendimento prevista no art. 88, I, do ECA. Ela concretiza a descentralização político-administrativa do art. 204, I, combinado com o art. 227, §7º, da CF.
O art. 88, II, do ECA prevê conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, todos deliberativos e com composição paritária.
Pegadinha: Omite o conselho municipal, que a lei prevê expressamente.O art. 134 do ECA manda a lei municipal dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e lhes assegura direitos como férias e 13º. Os requisitos do art. 133 são idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município, sem exigência de nível superior.
Pegadinha: Nega a remuneração e inventa a exigência de curso superior.Resolva esta e milhares de outras questões
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