Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 93 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
- AEntes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
- BA preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
- CO fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
- DSão produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
- EServiço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º do CDC inclui expressamente os entes despersonalizados no conceito de fornecedor.
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) incluiu o inciso XII no art. 6º do CDC, que torna direito básico do consumidor a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Recusar a venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento é prática abusiva (art. 39, IX, CDC), assim como recusar atendimento quando há estoque disponível (art. 39, II).
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º, CDC).
Pegadinha: Exclui os bens imateriais, que a lei inclui expressamente.O defeito (fato do produto ou do serviço) é a falta da segurança que se pode legitimamente esperar (arts. 12, §1º, e 14, §1º, CDC). Uma TV que não liga apresenta vício de qualidade por inadequação (art. 18), e não defeito.
Pegadinha: Confunde vício (inadequação) com defeito (insegurança).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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