Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
- AExige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
- BA legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
- CA defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
- DNão haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
- EO imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
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Comentário de cada alternativa
O EIA é exigido para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, e a CF determina que se lhe dê publicidade (art. 225, §1º, IV).
Pegadinha: Amplia a exigência a "qualquer obra" e troca publicidade por sigilo.Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF). Pessoa jurídica, inclusive ente público, não tem essa legitimidade (Súmula 365 do STF).
Pegadinha: Atribui exclusividade justamente a quem não é legitimado.A defesa do meio ambiente é princípio expresso da ordem econômica (art. 170, VI, CF), admitido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços.
A EC 123/2022 incluiu o inciso VIII no art. 225, §1º, da CF, que impõe regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, de forma a garantir diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis.
Compete à União desapropriar por interesse social, para reforma agrária, o imóvel rural que não cumpra sua função social (art. 184, CF). Entre os requisitos simultâneos da função social está a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente (art. 186, II, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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