Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 95 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a opção correta.

  1. AÀ União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
  2. BEntende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
  3. CO solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
  4. DCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
  5. EConsidere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência concorrente em direito urbanístico é da União, dos Estados e do DF (art. 24, I, CF), e cabe à União editar as normas gerais. O Município legisla sobre assuntos de interesse local e sobre ordenamento territorial (art. 30, I e VIII).

Pegadinha: Inclui o Município na competência concorrente do art. 24.
arts. 24, I, e 30, I e VIII, CFart. 3º, I, Lei 10.257/2001
B
Errada

O direito de preempção dá ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25, Estatuto da Cidade), em áreas delimitadas por lei municipal. Não envolve locação compulsória.

Pegadinha: Troca a preferência na compra por aluguel compulsório.
arts. 25 e 26, Lei 10.257/2001
C
Errada

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios são determinados por lei municipal específica para área incluída no plano diretor (art. 5º, Estatuto da Cidade), com notificação do proprietário. Não depende de ordem judicial.

Pegadinha: Exige ordem judicial onde a lei exige lei municipal e notificação.
art. 5º, Lei 10.257/2001art. 182, §4º, CF
D
Correta

Se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não for cumprida em cinco anos de IPTU progressivo, o Município mantém a cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento (art. 7º, §2º, Estatuto da Cidade). A lei ressalva a possibilidade de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º).

arts. 7º, §2º, e 8º, Lei 10.257/2001
E
Errada

A usucapião especial urbana exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF; art. 9º, Estatuto da Cidade). Marta é dona de uma chácara, o que afasta essa modalidade, por mais longa que seja a posse.

Pegadinha: O longo tempo de posse distrai do requisito negativo de não ter outro imóvel.
art. 183, CFart. 9º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 182 da CF comentadoArt. 183 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Fundamentos do Direito Urbanístico: Competências, Política Urbana na Constituição e Estatuto da Cidade

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