Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 84 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
- Aa adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público.
- Ba cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- Cadoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados.
- Da garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Ea privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a diretriz é adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano (art. 2º, X, Lei 10.257/2001), e não o contrário; a recuperação dos investimentos públicos é diretriz distinta (inciso XI).
Pegadinha: Inverte a relação de adequação.Errada: a diretriz é de cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade (art. 2º, III, Lei 10.257/2001), e o planejamento das cidades é público (inciso IV); o Estatuto não prevê "terceirização" do planejamento.
Pegadinha: Insere "terceirização do planejamento".Errada: os padrões de produção, consumo e expansão urbana devem ser compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica (art. 2º, VIII, Lei 10.257/2001), e a distribuição de benefícios e ônus deve ser justa (inciso IX), não proporcional a "padrões de desempenho".
Correta: reproduz as diretrizes do art. 2º, I e II, do Estatuto da Cidade: garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações e gestão democrática com participação da população e de associações representativas.
Errada: o Estatuto prevê a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados (art. 2º, V, Lei 10.257/2001), e não a sua privatização ou concessão como diretriz.
Pegadinha: Troca "oferta" por "privatização".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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