Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
- Aa inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.
- Ba exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- Cas políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
- Da inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.
- Eas políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o PAOF deve considerar a exclusão, e não a inclusão, das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para criação de UCs de proteção integral (art. 11, IV, Lei 11.284/2006).
Pegadinha: Troca exclusão por inclusão.Errada: o PAOF deve considerar as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento (art. 11, V, Lei 11.284/2006), e não necessariamente excluí-las.
Errada: o PAOF considera o zoneamento ecológico-econômico nacional e estadual (art. 11, II, Lei 11.284/2006), e não apenas políticas de âmbito "exclusivamente nacional".
Pegadinha: O "exclusivamente" omite o ZEE estadual.Errada: essas unidades de conservação devem ser excluídas, e não incluídas, ressalvadas as atividades expressamente admitidas no plano de manejo (art. 11, III, Lei 11.284/2006).
Pegadinha: Troca exclusão por inclusão.Correta: reproduz o art. 11, I, da Lei 11.284/2006: o PAOF considera as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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