Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,
- Aa outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
- Bo sistema integrado de captação de águas pluviais.
- Co gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica.
- Do sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos.
- Eo sistema de reúso e dessalinização.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 5º, III, Lei 9.433/1997), ao lado dos planos, do enquadramento dos corpos de água, da cobrança e do sistema de informações.
Errada: o sistema integrado de captação de águas pluviais não está no rol de instrumentos do art. 5º da Lei 9.433/1997.
Errada: "gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica" não é instrumento da PNRH (art. 5º, Lei 9.433/1997).
Errada: a Lei 9.433/1997 prevê o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como estrutura institucional (art. 32), mas não um "sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos" como instrumento da política (art. 5º).
Pegadinha: Aproveita a semelhança com o nome do SINGREH.Errada: reúso e dessalinização não estão entre os instrumentos do art. 5º da Lei 9.433/1997.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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