Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.
- Aprestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas
- Bpagamento direto, monetário ou não monetário
- Ccompensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação
- Dcomodato de reserva ambiental especial (CRAesp)
- Econcessão de bolsa-verde
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Comentário de cada alternativa
Errada: a modalidade legal é a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas (art. 3º, II, Lei 14.119/2021), e não de "trabalhos sociais".
Pegadinha: Troca "melhorias sociais" por "trabalhos sociais".Correta: o pagamento direto, monetário ou não monetário, é a primeira modalidade de pagamento por serviços ambientais prevista no art. 3º, I, da Lei 14.119/2021.
Errada: a lei prevê a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação (art. 3º, III, Lei 14.119/2021), e não "isenta" de certificação.
Pegadinha: Troca "vinculada a certificado" por "isenta de certificação".Errada: a lei prevê, separadamente, o comodato e a Cota de Reserva Ambiental (CRA) da Lei 12.651/2012 (art. 3º, V e VI, Lei 14.119/2021); "comodato de reserva ambiental especial (CRAesp)" não existe.
Pegadinha: Funde duas modalidades em uma figura inventada.Errada: a concessão de bolsa-verde não consta do rol de modalidades do art. 3º da Lei 14.119/2021.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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