Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social
- Aestimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.
- Bcondicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
- Cobrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.
- Dfacultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.
- Epromover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 18 do Estatuto da Terra não menciona capacitação de latifúndios, combate ao trabalho escravo ou à prostituição infantil; só "recuperação social e econômica de regiões" consta do rol (alínea d).
Correta: condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra são finalidades da desapropriação por interesse social (art. 18, a, b e c, Lei 4.504/1964).
Errada: o art. 18, "e", do Estatuto da Terra fala em estimular pesquisas, experimentação, demonstração e assistência técnica, sem nenhuma referência à "plena automação" dispensando a intermediação humana.
Pegadinha: Acrescenta uma finalidade estranha ao texto legal.Errada: a lei manda "condicionar", e não "facultar", o uso da terra à função social, e prevê incrementar a eletrificação rural (art. 18, g), e não racionar energia.
Pegadinha: Troca "condicionar" por "facultar" e "incrementar" por "racionar".Errada: as duas primeiras finalidades estão corretas, mas a lei prevê efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais (art. 18, f), e não "limitar a execução de obras".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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