Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,
- Aa especificação dos regimes de contratação dos trabalhadores rurais de acordo com o estabelecido pelos órgãos regionais e a delimitação de zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária.
- Ba hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica e a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do plano nacional e de cada um dos planos regionais.
- Ca especificação dos órgãos regionais, zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária e a determinação do plano de contingência a ser desenvolvido nas áreas de risco mapeadas pelo IBAMA.
- Da determinação do orçamento que deverá condicionar a elaboração dos planos regionais e a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas de preservação ambiental.
- Ea seleção de insumos agrícolas com o menor índice de toxicidade dentro dos padrões sanitários que deverão condicionar a elaboração dos planos regionais e a fixação dos limites de uso de sementes transgênicas na produção da ração animal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a especificação de órgãos regionais, zonas e locais consta do art. 34 do Estatuto da Terra, mas regimes de contratação de trabalhadores rurais não.
Correta: o Plano Nacional de Reforma Agrária deve conter a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos nas áreas prioritárias, nos setores de saneamento, educação e assistência técnica, e a fixação dos limites das dotações do plano nacional e dos planos regionais (art. 34, IV e V, Lei 4.504/1964). O enunciado chama o INCRA de "Instituto Brasileiro de Reforma Agrária" (nome do antigo IBRA), o que não altera a resposta.
Errada: a primeira parte reproduz o art. 34, II, do Estatuto da Terra, mas plano de contingência em áreas de risco mapeadas pelo IBAMA não integra o conteúdo legal do plano.
Errada: o plano determina os objetivos, e não o orçamento, que condicionam os planos regionais (art. 34, III, Lei 4.504/1964), e a hierarquização das medidas se dá nas áreas prioritárias, e não nas de preservação ambiental (inciso IV).
Pegadinha: Troca "objetivos" por "orçamento" e "áreas prioritárias" por "áreas de preservação".Errada: seleção de insumos agrícolas e limites ao uso de sementes transgênicas não constam do conteúdo obrigatório do plano (art. 34, Lei 4.504/1964).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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