Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas o item IV está certo.
- EApenas os itens III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
O presidente da Assembleia Legislativa não participa do pedido, que é ato do município interessado.
O procurador-geral do estado atua do lado do estado doador, e não assina o pedido do município.
O pedido de doação deve ser fundamentado e assinado pelo prefeito, chefe do Executivo e representante legal do município.
O vice-prefeito não é o signatário previsto em lei; só substitui o prefeito em seus impedimentos.
Comentário de cada alternativa
Errada: só o item III (prefeito) está certo — ver assertivas.
Errada: o procurador-geral do estado não assina o pedido do município — ver assertiva II.
Correta: o pedido de doação é ato do município e deve ser fundamentado e assinado pelo prefeito, seu chefe do Executivo e representante legal, conforme a lei estadual de regularização fundiária de Rondônia. Os demais itens são falsos (ver assertivas).
Errada: o vice-prefeito não é o signatário previsto — ver assertiva IV.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
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