Por que estudar: porta de entrada da matéria, cai em quase toda prova de PGM e MP: repartição de competências, arts. 182 e 183 da CF, função social vinculada ao plano diretor, diretrizes do art. 2º e rol exemplificativo do art. 4º do Estatuto da Cidade, gestão democrática (arts. 43 a 45), improbidade do Prefeito (art. 52) após a Lei 14.230/2021 e a ordem urbanística na ACP.
1. Conceito, objeto e princípios
1.1 Conceito
- Direito Urbanístico objetivo é o conjunto de normas que disciplinam a atividade urbanística (ordenação dos espaços habitáveis: uso, parcelamento e ocupação do solo, sistema viário, equipamentos, expansão e regularização); como ciência, é o ramo que as estuda e sistematiza.
- José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro) distingue urbanização (fenômeno de concentração da população nas cidades, em ritmo maior que o crescimento rural) de urbanificação (processo deliberado de correção da urbanização, por meio da renovação urbana, da reurbanização e da criação artificial de núcleos urbanos).
1.2 Autonomia
- Doutrina majoritária: ramo autônomo do direito público, com objeto e princípios próprios e menção expressa no art. 24, I, da CF. Há quem o trate como capítulo do Direito Administrativo.
1.3 Princípios (doutrina)
José Afonso da Silva (com base em Carceller Fernández) aponta cinco princípios clássicos — são os mais cobrados:
| Princípio | Ideia central |
|---|---|
| Urbanismo como função pública | A ordenação urbana é atribuição e dever do Estado. |
| Conformação da propriedade pelas normas urbanísticas | A lei e o plano definem o conteúdo do direito de propriedade urbana; não são meras restrições externas. |
| Coesão dinâmica das normas urbanísticas | As normas urbanísticas formam um conjunto coerente, que deve ser interpretado e aplicado de forma integrada. |
| Afetação das mais-valias ao custo da urbanificação | A valorização gerada pela atuação pública deve retornar à coletividade (base da contribuição de melhoria e da outorga onerosa). |
| Justa distribuição dos benefícios e ônus | Os encargos e vantagens da urbanização devem ser repartidos com equidade. |
Outros princípios: função social da cidade e da propriedade, gestão democrática, cidades sustentáveis e planejamento. Os dois últimos de José Afonso foram positivados como diretrizes do EC (art. 2º, IX e XI).
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