Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 78 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2019Ministério Público

A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que

  1. Aa elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
  2. Bos imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
  3. Co Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
  4. Dé facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
  5. Enão existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É o art. 38 do Estatuto da Cidade: a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA exigido pela legislação ambiental. Os dois estudos têm objetos distintos e podem ser exigidos cumulativamente.

art. 38, Lei 10.257/2001
B
Errada

O IPTU progressivo no tempo de fato se aplica, mas é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas a essa tributação progressiva (art. 7º, §3º, Estatuto da Cidade).

Pegadinha: A primeira parte está correta; o erro está na "anistia", que a lei proíbe.
art. 7º, §3º, Lei 10.257/2001
C
Errada

Os legitimados para a usucapião especial urbana são o possuidor, os possuidores em composse e a associação de moradores como substituta processual (art. 12 do Estatuto da Cidade). O MP apenas intervém obrigatoriamente (§1º).

Pegadinha: Troca a intervenção obrigatória do MP por legitimidade ativa.
art. 12, caput e §1º, Lei 10.257/2001
D
Errada

Os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir audiências públicas e debates na elaboração do plano diretor (art. 40, §4º, I, Estatuto da Cidade); isso é obrigatório.

Pegadinha: Troca "garantirão" (dever) por "facultativa".
art. 40, §4º, I, Lei 10.257/2001
E
Errada

O município tem prazo máximo de cinco anos, contado da incorporação ao patrimônio público, para dar adequado aproveitamento ao imóvel desapropriado com títulos (art. 8º, §4º, Estatuto da Cidade).

art. 8º, §4º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção

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