Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 77 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.
- AA defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.
- BA Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.
- CAssociação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.
- DA legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.
- EPara ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.
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Comentário de cada alternativa
A Defensoria passou a ter legitimidade para a ACP (art. 5º, II, LACP; Tema 607 da RG do STF), mas o inquérito civil é instrumento privativo do MP (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, LACP).
Pegadinha: Deduz da legitimidade para a ação uma competência investigatória que é exclusiva do MP.A Resolução CNMP 23/2007 (art. 10, §3º), na linha do art. 9º, §2º, da LACP, permite que os colegitimados apresentem razões escritas ou documentos até a sessão do Conselho Superior ou da Câmara de Coordenação e Revisão que vai homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento.
Só os órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º, LACP); associações civis não podem.
Pegadinha: Estende às associações uma prerrogativa que a lei restringe aos órgãos públicos.A lei não condiciona a validade do TAC firmado pelo MP à homologação do órgão revisor; ele tem eficácia desde a celebração (art. 5º, §6º, LACP). Exigências internas de registro ou comunicação não são requisito de validade.
O próprio art. 5º, §6º, da LACP já dá ao TAC eficácia de título executivo extrajudicial, sem homologação judicial nem assinatura de testemunhas.
Pegadinha: Importa para o TAC o requisito das testemunhas do documento particular (art. 784, III, CPC).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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