Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Gabarito B reproduz o Tema 701 STJ (periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens). A Lei 14.230/2021 deu nova redação ao art. 16, §3º, da LIA, que passou a exigir demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e o Tema 1.257 STJ aplicou a nova regra aos processos em curso. O periculum presumido foi superado, e a afirmação "o STJ entende" deixou de ser verdadeira. As demais alternativas continuam erradas (a C contraria o Tema 8
A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Apode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la.
- Bo STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.
- Co STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.
- Do Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.
- Eé admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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