Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
- Aapenas à União.
- Bà União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que for fixada por lei complementar.
- Cà União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- Dà União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma proporcional ao quantitativo populacional.
- Eà União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser fixada em lei.
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Comentário de cada alternativa
Além do FPE, do FPM e dos fundos regionais, a União entrega 10% do IPI aos estados e ao DF (art. 159, II, CF).
O critério de rateio do IPI-exportação vem da própria CF, proporcional às exportações de produtos industrializados (art. 159, II); não é fixado livremente por lei complementar.
Pegadinha: Troca o critério constitucional (exportações) por remissão à lei complementar.O art. 159, II, CF manda a União entregar 10% do IPI aos estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Cada estado limitado a 20% do total (§2º) repassa 25% do que recebe a seus municípios (§3º), mas essa entrega aos municípios é posterior, feita pelo estado, e por isso não está na entrega "inicial".
Os municípios não recebem diretamente da União a parcela do IPI-exportação; recebem 25% da cota de seu estado (art. 159, §3º, CF). O critério é o valor das exportações, não a população.
Não existe "fundo de combate à seca" como destinatário do IPI no art. 159 da CF, e o critério de rateio é constitucional (exportações).
A EC 132/2023 incluiu o novo Imposto Seletivo (art. 153, VIII) na base do repasse do art. 159, II, CF, mas manteve o critério das exportações; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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