Questão comentada · Direito Tributário
Questão 74 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
- Ainconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
- Binconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
- Cinconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
- Dconstitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
- Econstitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.
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Comentário de cada alternativa
O art. 150, §7º, CF autoriza expressamente a lei a atribuir responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador deva ocorrer depois (substituição tributária para frente).
A lei pode impor o pagamento a terceiro vinculado ao fato gerador na condição de responsável (art. 128 do CTN; art. 150, §7º, CF), sem que ele seja contribuinte.
A CF não proíbe a técnica; ao contrário, o art. 150, §7º, a prevê expressamente para fato gerador presumido.
O art. 150, §7º, CF admite justamente o recolhimento antecipado com base no fato gerador presumido, garantida a restituição se ele não ocorrer.
Pegadinha: Afirma a constitucionalidade mas nega o efeito próprio da técnica (o recolhimento antecipado).O art. 150, §7º, CF permite que a lei atribua a sujeito passivo a condição de responsável por tributo cujo fato gerador deva ocorrer depois. Assegura também a imediata e preferencial restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não se realizar. O fato de a empresa não ser contribuinte do ICMS não muda nada, pois a responsabilidade recai justamente sobre terceiro (art. 128 do CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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