Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
- Asomente a obrigação principal decorre da legislação tributária, uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas de direito civil ou empresarial.
- Ba obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- Ca obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
- Dsomente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
- Ea obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.
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Comentário de cada alternativa
As duas obrigações decorrem da legislação tributária (art. 113, §§ 1º e 2º, CTN); a acessória não vem de normas de direito civil ou empresarial.
É a literalidade do art. 113 do CTN: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (§1º), e a acessória, prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização (§2º). A multa, embora não seja tributo, integra a obrigação principal.
A penalidade pecuniária é objeto da obrigação principal (art. 113, §1º, CTN). A acessória é obrigação de fazer ou não fazer, e seu descumprimento a converte em principal quanto à multa (§3º).
Pegadinha: Desloca a penalidade pecuniária da obrigação principal para a acessória.A obrigação acessória também tem fato gerador próprio (art. 115 do CTN), e a definição de terceiro vinculado por lei é a do responsável (art. 121, parágrafo único, II), não a da obrigação acessória.
Contribuinte e responsável são espécies de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121 do CTN); a obrigação acessória cabe a quem a legislação indicar (art. 122), inclusive ao próprio contribuinte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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