Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Gabarito (preferência da autarquia federal sobre a fazenda estadual, Tema 393 STJ) baseado no concurso de preferência do art. 187, parágrafo único, CTN e art. 29, parágrafo único, LEF. Em 2021 o STF, em controle concentrado, declarou esses dispositivos não recepcionados pela CF (vedação de preferências entre entes, art. 19, III) e cancelou a Súmula 563/STF. Não há mais hierarquia entre os créditos de entes federados, e a resposta A deixou de ser defensável hoje. Obs.: na base, a Súmula 563 STF e
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
- Aos créditos das autarquias federais terão preferência em relação aos créditos da fazenda estadual.
- Bos créditos da fazenda estadual terão preferência sobre os créditos das autarquias federais.
- Co resultado da penhora será dividido pro rata, dada a inexistência de ordem de preferência de créditos entre esses entes públicos.
- Da ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de registro das penhoras.
- Ea ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de propositura das execuções.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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