Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 79 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
- Aeducação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.
- Bacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.
- Catendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.
- Datendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.
- Eacesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.
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A educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos (art. 4º, I, LDB). A educação infantil gratuita alcança crianças de até 5 anos (inciso II), e a creche, de 0 a 3 anos, não é obrigatória.
Pegadinha: Mistura creche com educação básica obrigatória e usa a faixa etária antiga (0 a 6 anos).Reproduz o art. 4º, V, da LDB e o art. 208, V, da CF: o Estado garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
O atendimento educacional especializado gratuito deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino (art. 4º, III, LDB; art. 208, III, CF), e não em escolas exclusivas de educação especial.
Pegadinha: Inverte a preferência legal: rede regular, não escola exclusiva.Os programas suplementares (material didático, transporte, alimentação, saúde) valem para todas as etapas da educação básica (art. 4º, VIII, LDB; art. 208, VII, CF), não só para a pré-escola e o ensino fundamental.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente o alcance do dispositivo.O acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio é garantido a todos os que não os concluíram na idade própria (art. 4º, IV, LDB).
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui justamente o público que a lei quer proteger.Resolva esta e milhares de outras questões
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