Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 29 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual PenalTRF-32018Magistratura federal

Leia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. II. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. III. A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz por força de outras medidas cautelares. IV. Uma vez revogada a prisão preventiva, o juiz não poderá decretá-la novamente, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

  1. AApenas as afirmações III e IV estão certas.
  2. BApenas as afirmações I e II estão certas.
  3. CApenas as afirmações I e IV estão certas.
  4. DApenas as afirmações II e III estão certas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

Em 2018 o juiz só podia decretar a preventiva de ofício no curso da ação penal, não na investigação; desde a Lei 13.964/2019 o art. 311 do CPP vedou totalmente a decretação de ofício, e o assistente também tem legitimidade para requerê-la.

art. 311, CPP
II
Verdadeira

Reproduz os fundamentos e pressupostos do art. 312 do CPP; a Lei 13.964/2019 acrescentou a exigência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

art. 312, caput, CPP
III
Verdadeira

O descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares autoriza a preventiva (art. 312, §1º, e art. 282, §4º, CPP).

arts. 282, §4º, e 312, §1º, CPP
IV
Falsa

O juiz pode revogar a preventiva se faltar motivo para que subsista e decretá-la novamente se sobrevierem razões que a justifiquem.

art. 316, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III está certa, mas a IV é falsa — ver assertiva IV.

B
Errada

Errada: a II está certa, mas a I é falsa — ver assertiva I.

C
Errada

Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.

D
Correta

Correta: apenas as assertivas II e III estão certas — ver assertivas.

art. 312, CPP
Atualização

A Lei 13.964/2019 proibiu a preventiva de ofício (art. 311 do CPP) e exigiu perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312); a I segue falsa e a II segue correta quanto aos fundamentos, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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