Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 972 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 90Legislação Penal Especial
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 78Legislação Penal Especial
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 26Legislação Penal Especial
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 22Direito Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 64Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.