Tema 600 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-RJ 2026 — FGV · Questão 19Execução Penal
MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 20Direito Processual Penal
MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 87Legislação Penal Especial
PC-AL 2023 — CEBRASPE · Questão 102Legislação Penal Especial
PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 44Legislação Penal Especial
TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 34Legislação Penal Especial
TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 26Legislação Penal Especial
PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 19Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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