Questão comentada · Execução Penal

Questão 19 — MP-RJ 2026 · FGV

Execução PenalFGV2026Ministério Público

Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional. Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

  1. AA natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.
  2. BO tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.
  3. CA ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.
  4. DO tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
  5. EPor ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Pacote Anticrime fez o oposto: incluiu na LEP que o tráfico privilegiado não é hediondo nem equiparado (art. 112, §5º, Lei 7.210/1984). A Súmula Vinculante 63 consolidou esse entendimento.

Pegadinha: Inverte o efeito do Pacote Anticrime.
Súmula Vinculante 63art. 112, §5º, LEP
B
Errada

O tráfico privilegiado não tem natureza hedionda (Súmula Vinculante 63; Tema 600 dos Repetitivos do STJ). Por isso, não se aplica o percentual de 40% previsto para o primário condenado por crime hediondo.

Súmula Vinculante 63Tema 600
C
Errada

O afastamento da hediondez não se limita ao indulto (Tema 1.400 da Repercussão Geral). Ele vale também para progressão de regime e livramento condicional, conforme a Súmula Vinculante 63.

Pegadinha: Restringe ao indulto um efeito que se aplica também à progressão e ao livramento.
Súmula Vinculante 63Tema 1.400
D
Correta

Reproduz a Súmula Vinculante 63: o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se os parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. A regra está em harmonia com o art. 112, §5º, da LEP.

Súmula Vinculante 63art. 112, §5º, LEP
E
Errada

O tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo (Súmula Vinculante 63). A alternativa também erra ao dizer "independentemente da primariedade", pois os percentuais da LEP variam conforme a primariedade.

Pegadinha: Usa "obrigatoriamente" e "independentemente" para afirmar regra inexistente.
Súmula Vinculante 63art. 112, LEP

Para aprofundar

Súmula Vinculante 63Tema 600 do STJTema 1.400 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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