Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 20 — MP-RJ 2026 · FGV
Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento público, sem justificativa plausível. Sobre a tipicidade da conduta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA conduta configura crime de perigo abstrato, prescindindo da análise do elemento subjetivo do agente ou da potencialidade lesiva do instrumento.
- BO porte de arma branca configura o crime previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia in bonam partem.
- CO porte de arma branca só é punível se houver regulamentação administrativa específica do Poder Executivo estadual proibindo o objeto.
- DA conduta é atípica, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), revogou tacitamente o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais no que tange às armas brancas.
- EO Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 857 da Repercussão Geral do STF, a potencialidade lesiva da arma branca deve ser aferida no caso concreto, considerando inclusive o elemento subjetivo. Não se trata, portanto, de perigo abstrato presumido.
Pegadinha: Transporta para a arma branca a lógica de perigo abstrato das armas de fogo.O art. 14 da Lei 10.826/2003 trata apenas de arma de fogo, acessório ou munição. A analogia para criminalizar seria in malam partem, que é vedada. O porte de arma branca se enquadra no art. 19 da LCP.
Pegadinha: Chama de "in bonam partem" uma analogia que prejudicaria o réu.O Tema 857 da Repercussão Geral afirmou a aplicação do art. 19 da LCP ao porte de arma branca sem exigir regulamentação estadual, desde que demonstrada a potencialidade lesiva no caso concreto.
O Estatuto do Desarmamento revogou o art. 19 da LCP apenas quanto às armas de fogo. Para armas brancas, o dispositivo permanece válido (Tema 857 da Repercussão Geral do STF).
Reproduz a tese do Tema 857 da Repercussão Geral do STF. O art. 19 da LCP permanece válido e se aplica ao porte de arma branca, e a potencialidade lesiva é aferida nas circunstâncias do caso concreto, inclusive pelo elemento subjetivo. Uma faca de combate de 20 cm portada ostensivamente em evento público, sem justificativa, é exemplo típico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 35Legislação Penal Especial
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 23Legislação Penal Especial
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 7Legislação Penal Especial
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 45Legislação Penal Especial
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 73Legislação Penal Especial
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 60Legislação Penal Especial
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.