Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 21 — MP-RJ 2026 · FGV
Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal. Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie. O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão. Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro. Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta de Mévio configura crime instantâneo de efeitos permanentes, devendo ser aplicada a lei vigente ao tempo da ocultação inicial (2011), em observância ao princípio da anterioridade penal.
- BO crime de lavagem de dinheiro é instantâneo, consumandose no momento em que o agente recebe o valor ilícito, sendo a ocultação posterior mero exaurimento do delito de corrupção passiva antecedente à ocultação.
- CAplica-se a Lei de 2011, pois a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF) (que autoriza a aplicação da lei mais grave a crimes permanentes) é incompatível com o crime de lavagem de dinheiro, que exige a autonomia em relação ao crime antecedente.
- DA conduta é atípica para fins de lavagem de dinheiro, uma vez que a mera guarda de valores em espécie em residência particular, ainda que em parede ou fundo falso, não configura o verbo típico “ocultar”, exigindo-se a introdução do valor no sistema financeiro.
- EO crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação com prática de atos autônomos, é permanente. A consumação se prolonga no tempo enquanto os valores permanecerem escondidos, aplicando-se a lei penal mais grave (Lei nº 12.683/2012) se a sua vigência for anterior à cessação da permanência.
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Comentário de cada alternativa
Na modalidade "ocultar", a lavagem é crime permanente, e não instantâneo de efeitos permanentes. A consumação se prolonga enquanto o bem estiver escondido, de modo que se aplica a lei vigente quando cessa a permanência (Súmula 711 do STF).
Pegadinha: Troca crime permanente por crime instantâneo de efeitos permanentes.Receber a propina consuma a corrupção passiva, e não a lavagem. A ocultação posterior, por ato autônomo (fundo falso), é crime novo e distinto (art. 1º, Lei 9.613/1998), e não mero exaurimento.
A autonomia da lavagem em relação ao crime antecedente não tem relação com a sucessão de leis. A Súmula 711 do STF se aplica a qualquer crime permanente, incluindo a ocultação de valores.
O art. 1º da Lei 9.613/1998 não exige que o valor ingresse no sistema financeiro. Esconder dinheiro em fundo falso, com o fim de dissimular sua origem e evitar detecção, realiza o verbo "ocultar".
Pegadinha: Exige requisito (integração ao sistema financeiro) que o tipo não prevê.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a lavagem na modalidade ocultar, praticada por ato autônomo em relação ao crime antecedente (o fundo falso), é crime permanente. A consumação durou de 2011 até a apreensão em 2024. Pela Súmula 711 do STF, aplica-se a lei mais grave (Lei 12.683/2012), já que sua vigência é anterior à cessação da permanência, sem violar a irretroatividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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