Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 102 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
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Comentário
Errado. O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, como diz o art. 112, §5º, da LEP, incluído pelo Pacote Anticrime. É também a tese do Tema 600 dos Repetitivos do STJ e da Súmula Vinculante 63. Por isso, não se aplicam a ele os parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
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