Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 103 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
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Comentário
Certo. Pelo art. 10 da Lei 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. A infiltração pode ser representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público. Também só é admitida se houver indícios de infração penal do art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios (art. 10, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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