Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 104 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura, dispensa, para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
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Comentário
Certo. O art. 1º, §1º, da Lei 9.455/1997 pune quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Esse tipo não exige especial fim de agir. Já a tortura do caput, I, exige a finalidade de obter informação, provocar ação criminosa ou discriminar, e a do caput, II, exige a finalidade de castigo ou prevenção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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