Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 44 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

  1. AA comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
  2. BPara a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.
  3. CA conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.
  4. DO tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
  5. EPrescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a materialidade exige ao menos o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga (art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006), substituído depois pelo laudo definitivo.

art. 50, §1º, Lei 11.343/2006
B
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a associação para o tráfico (art. 35) é crime autônomo, que se prova pelo vínculo estável e permanente, sem exigir apreensão de droga com o agente.

art. 35, Lei 11.343/2006
C
Errada

Errada: a Lei 11.343/2006 despenalizou o art. 28 (sem pena privativa de liberdade), mas a conduta continuou crime, não havendo abolitio criminis.

Pegadinha: Confunde despenalização com descriminalização.
art. 28, Lei 11.343/2006Tema 506
D
Correta

Correta: o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não é equiparado a hediondo (Tema 600 dos Repetitivos do STJ; Súmula Vinculante 63), o que também está no art. 112, §5º, da LEP.

Tema 600Súmula Vinculante 63art. 112, §5º, LEP
E
Errada

Errada: a imposição e a execução das penas do art. 28 prescrevem em 2 anos (art. 30 da Lei 11.343/2006).

Pegadinha: Troca 2 anos por 4 anos.
art. 30, Lei 11.343/2006
Atualização

Em 2024 o STF fixou que o porte de cannabis para consumo pessoal não é infração penal, só ilícito administrativo (Tema 506); a alternativa C continua errada para as demais drogas, e o gabarito (D), reforçado pela Súmula Vinculante 63, segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula Vinculante 63Tema 600 do STJTema 506 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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