Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Nos últimos tempos, os tribunais superiores têm sedimentado seus posicionamentos acerca de diversos institutos penais, criando, inclusive, preceitos sumulares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.
- AÉ possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que dotado de vigilância realizada por seguranças ou mediante câmara de vídeo em circuito interno.
- BA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada típica apenas em casos de autodefesa.
- CO tempo máximo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite de trinta anos, uma vez que não constitui pena perpétua.
- DNo que diz respeito à progressão de regime prisional de condenado por crime hediondo cometido antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, é necessária a observância, além de outros requisitos, do cumprimento de dois quintos da pena, se primário, e, de três quintos, se reincidente, para a obtenção do benefício.
- EA incidência da causa de diminuição de pena prevista no tipo penal de tráfico de drogas implica o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, por constituir novo tipo penal, sendo, portanto, o tráfico privilegiado um tipo penal autônomo, não equiparado a hediondo.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 567 do STJ (e o Tema 924 dos Repetitivos) diz que vigilância eletrônica ou por seguranças não torna, por si só, impossível o furto em estabelecimento comercial. Não há crime impossível, porque o meio continua relativamente eficaz.
Segundo a Súmula 522 do STJ (e o Tema 646), atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é crime (art. 307, CP) "ainda que em situação de alegada autodefesa". A tipicidade não depende da autodefesa nem se limita a ela.
Pegadinha: Troca "ainda que" por "apenas em casos de".Pela Súmula 527 do STJ, a medida de segurança não pode durar mais que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Ela não pode, portanto, ultrapassar livremente o limite geral (hoje de 40 anos, art. 75 do CP).
Para crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007, aplica-se o art. 112 da LEP então vigente (1/6), e não as frações de 2/5 e 3/5 (Súmula 471 do STJ; Tema 59 da Repercussão Geral do STF), porque a lei mais grave não retroage. Atualmente, o Pacote Anticrime substituiu essas frações por percentuais no art. 112 da LEP.
Pegadinha: Aplica a lei mais gravosa também aos fatos anteriores.Quando a prova foi aplicada, o STJ ainda tinha súmula afirmando que o privilégio não afastava a hediondez do tráfico; esse entendimento só foi revisto depois. De todo modo, o tráfico privilegiado é causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), e não tipo penal autônomo, o que mantém a alternativa errada.
Pegadinha: Chama de "tipo penal autônomo" o que é causa de diminuição de pena.Depois da prova, o STJ cancelou sua súmula sobre a hediondez do tráfico privilegiado (hoje Tema 600 STJ, Súmula Vinculante 63 e art. 112, §5º, LEP), e o Pacote Anticrime trocou as frações de progressão por percentuais; o gabarito (A) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 471 do STJSúmula 522 do STJSúmula 527 do STJSúmula 567 do STJSúmula Vinculante 63Tema 600 do STJTema 646 do STJTema 924 do STJTema 59 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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