Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Na análise das classificações e dos momentos de consumação, busca-se, por meio da doutrina e da jurisprudência pátria, enquadrar consumação e tentativa nos diversos tipos penais. A esse respeito, assinale a opção correta.
- AConforme orientação atual do STJ, é imprescindível para a consumação do crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa, caso em que se deve aplicar a teoria da ablatio.
- BA extorsão é considerada pelo STJ como crime material, pois se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida.
- CO crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime plurissubsistente, admite tentativa, desde que, iniciados os atos executórios, o agente não consiga consumá-lo por circunstâncias alheias a sua vontade.
- DPor ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a efetiva prova da prática do delito e a efetiva participação do inimputável na empreitada criminosa. Assim, se o adolescente possuir condenações transitadas em julgado na vara da infância e da juventude, em decorrência da prática de atos infracionais, o crime de corrupção de menores será impossível, dada a condição de inimputável do corrompido.
- ESegundo o STJ, configura crime consumado de tráfico de drogas a conduta consistente em negociar, por telefone, a aquisição de entorpecente e disponibilizar veículo para o seu transporte, ainda que o agente não receba a mercadoria, em decorrência de apreensão do material pela polícia, com o auxílio de interceptação telefônica.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 934 dos Repetitivos do STJ, o furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Essa é a teoria da amotio (apprehensio), e não a da ablatio.
Pegadinha: Inverte o "prescindível" e troca o nome da teoria.Pela Súmula 96 do STJ, a extorsão é crime formal: consuma-se com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Pegadinha: Chama de material um crime formal.O exercício ilegal da medicina (art. 282, CP) é crime habitual, porque exige a reiteração de atos ("exercer"). Segundo a doutrina majoritária, crimes habituais não admitem tentativa: ou há habitualidade e o crime está consumado, ou não há crime.
Pegadinha: Chama de plurissubsistente comum um crime habitual.Pela Súmula 500 do STJ (e o Tema 221), a corrupção de menores (art. 244-B, ECA) é crime formal e independe da prova da efetiva corrupção. O fato de o adolescente já ter passagens por atos infracionais não torna o crime impossível.
Pegadinha: Chama de material um crime formal e cria um crime impossível inexistente.O art. 33 da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla, e o verbo "adquirir" se consuma com o ajuste da compra, sem exigir a tradição da droga. Por isso, na posição do STJ adotada pela banca, negociar por telefone e disponibilizar o transporte já configura tráfico consumado, mesmo que a droga seja apreendida antes da entrega.
Para aprofundar
Súmula 96 do STJSúmula 500 do STJTema 221 do STJTema 934 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
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