Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Questão desatualizada — A alternativa D reproduz a literalidade do art. 112, I, do CP: a prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. O STF fixou, no Tema 788 da Repercussão Geral, que esse prazo só corre do trânsito em julgado para ambas as partes (com modulação para os casos em que o trânsito para a acusação já tivesse ocorrido antes de 12/11/2020). Hoje a D é falsa, e as demais continuam erradas (Súmulas 191 e 220 do STJ; art. 110, §1º, CP; art. 113, CP), de modo que a questão ficou
A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.
- ACaso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
- BA reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- CPara crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
- DO prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
- ENo caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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