Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — DPU 2017 · CEBRASPE
Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, comprou imóvel em nome próprio, declarando na escritura valor inferior ao efetivamente pago. Em seguida, vendeu o bem pelo valor de mercado. Julgue: De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem.
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Comentário
Errado. A autolavagem é admitida no direito brasileiro: a Lei 9.613/1998 não exclui o autor do crime antecedente do sujeito ativo da lavagem. Segundo a jurisprudência do STF, ele responde em concurso material pelo antecedente e pela lavagem quando pratica atos autônomos de ocultação ou dissimulação, como a compra do imóvel com valor subfaturado e a revenda pelo valor de mercado. A mera fruição do produto do crime, sem dissimulação, é que seria pós-fato impunível.
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