Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — TRF-3 2018 · TRF3
Relativamente ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA competência para processar e julgar quem comete esse crime é da Justiça Federal, caracterizando-se o delito por ser do tipo misto alternativo.
- BNão se restringe à área rural ou a locais longínquos, podendo ocorrer em área urbana, atividade industrial ou mesmo no trabalho doméstico.
- CCaracteriza-se por ser a vítima submetida a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, bem como sujeita a condições degradantes de trabalho, restringindo-se, por qualquer meio, sua locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador.
- DSe a vítima é criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, compete à Justiça Federal julgar a redução a condição análoga à de escravo, por ofender a organização do trabalho e a dignidade do trabalhador (art. 109, VI, CF); o tipo é misto alternativo, pois prevê vários modos de execução e a prática de mais de um configura crime único.
O art. 149 do CP não limita o local do crime: a submissão a condições análogas à de escravo pode ocorrer em área urbana, em oficinas e indústrias ou no trabalho doméstico.
A alternativa reproduz os modos de execução do caput do art. 149 do CP: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição da locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto.
É a incorreta: o art. 149, §2º, do CP aumenta a pena de metade (e não de um terço) e apenas quando a vítima é criança ou adolescente ou o crime decorre de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem; idoso e pessoa com deficiência não constam do dispositivo.
Pegadinha: Altera a fração (metade para um terço) e acrescenta vítimas (idoso e pessoa com deficiência) não previstas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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