Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 33 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação. Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AO STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aposentado que retorne à atividade, uma vez que a lei atual não autoriza a desaposentação, bem como considerou que as contribuições sociais devem guardar necessária correlação entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas à previdência social, portanto o pleito de Teresa deve ser atendido em parte.
- BO STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a contribuição previdenciária devida por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a essa retorne, de modo que Teresa não faz jus à devolução das contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentadoria.
- CO argumento de Teresa não merece prosperar, já que os aposentados que retornam ou se mantêm em atividade laborativa após a aposentadoria não fazem jus a benefícios previdenciários, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e ao benefício por incapacidade temporária acidentário.
- DO STF firmou o entendimento de que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, de modo que o pleito de Teresa não deve ser atendido, já que a lei determina que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retornar, não fará jus a nenhuma prestação da previdência social.
- ETeresa não tem direito à desaposentação, por ausência de previsão legal no RGPS, todavia seu pedido subsidiário de restituição das contribuições vertidas após a aposentadoria deve ser atendido, uma vez que a solidariedade social se aplica tão somente ao campo dos recolhimentos de contribuições destinadas à assistência social e à saúde pública, mas não ao regime previdenciário.
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Comentário de cada alternativa
O STF firmou o contrário: é constitucional a contribuição do aposentado do RGPS que permanece em atividade ou a ela retorna (Tema 1.065 da Repercussão Geral), com base na solidariedade, sem exigir correspondência entre contribuição e benefício.
Pegadinha: Usa o argumento da referibilidade, que o STF rejeitou.Correta: conforme o Tema 1.065 da Repercussão Geral do STF, é constitucional a contribuição do aposentado pelo RGPS que permaneça em atividade ou a ela retorne, de modo que não há restituição. A desaposentação também é inviável por falta de previsão legal (Tema 503 da Repercussão Geral).
O art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 só ressalva o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado; auxílio-acidente e benefício por incapacidade temporária acidentário não estão entre as exceções.
Pegadinha: Acrescenta benefícios ao rol taxativo de exceções do art. 18, §2º.A primeira parte reproduz o Tema 503 da Repercussão Geral, mas a lei não nega "nenhuma prestação": o art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 assegura ao aposentado que trabalha o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado.
Pegadinha: Omite as exceções do art. 18, §2º, com o "nenhuma".A negativa da desaposentação está correta (Tema 503), mas a restituição não procede: a solidariedade rege todo o custeio da seguridade social, previdência incluída, e por isso o STF validou a contribuição do aposentado que trabalha (Tema 1.065).
Pegadinha: Restringe indevidamente a solidariedade à saúde e à assistência.Para aprofundar
Tema 503 do STFTema 1.065 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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