Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 73 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria
- Acontribuinte individual.
- Bempregado.
- Cempregado internacional.
- Dempregado doméstico.
- Esegurado especial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: quem presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular estrangeira é segurado empregado (art. 11, I, "d", Lei 8.213/1991), e não contribuinte individual.
Correta: o enunciado reproduz o art. 11, I, "d", da Lei 8.213/1991, que enquadra como segurado empregado quem presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira, com as exclusões ali previstas.
Errada: "empregado internacional" não é categoria de segurado do RGPS; as categorias obrigatórias são empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial (art. 11, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Inventa uma categoria inexistente.Errada: empregado doméstico é quem presta serviço contínuo a pessoa ou família, no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa (art. 11, II, Lei 8.213/1991); não é o caso.
Errada: segurado especial é o produtor rural, pescador artesanal e assemelhados em regime de economia familiar (art. 11, VII, Lei 8.213/1991).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS
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