Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 74 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)
- Apor incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- Bcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
- Ccompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.
- Dpor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- Epor tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: após a EC 103/2019, as avaliações periódicas são obrigatórias para verificar a continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 40, §1º, I, CF); não há dispensa após cinco anos.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por dispensa.Errada: a compulsória gera proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não de serviço, aos 70 anos ou aos 75 anos, na forma de lei complementar (art. 40, §1º, II, CF).
Pegadinha: Usa "tempo de serviço", expressão abandonada pela EC 20/1998.Errada: a aposentadoria compulsória aos 75 anos depende de lei complementar, e não de lei ordinária (art. 40, §1º, II, CF; LC 152/2015).
Pegadinha: Troca lei complementar por ordinária.Correta: reproduz o art. 40, §1º, I, CF, na redação da EC 103/2019: aposentadoria por incapacidade permanente no cargo, quando insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas obrigatórias, na forma de lei do ente.
Errada: não existe aposentadoria por tempo de serviço. A voluntária, na União, exige 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), além do tempo de contribuição e dos demais requisitos (art. 40, §1º, III, CF).
Pegadinha: Troca 62 por 60 anos para a mulher e usa "tempo de serviço".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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